Termos de Uso

O presente instrumento regula o uso da plataforma SysVetMax, de titularidade de Sysmax Solutions Desenvolvimento de Software Ltda. (doravante "Sysmax" ou "nós"), inscrita no CNPJ/MF em processo de regularização, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, endereço eletrônico: legal@sysmaxsolutions.com.

"Usuário" é toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o SysVetMax na condição de Médico Veterinário, Auxiliar Veterinário, Recepcionista, Farmacêutico ou Administrador de clínica. "Clínica" é a pessoa jurídica (ou profissional autônomo) que contrata a assinatura em nome de seus colaboradores.

O SysVetMax é um sistema de gestão clínica veterinária fornecido em modelo Software as a Service (SaaS), que compreende módulos de: recepção e agendamento, triagem, prontuário eletrônico veterinário, farmácia, exames, faturamento, caixa e comunicação por WhatsApp, conforme o plano contratado.

O acesso e uso da plataforma implicam aceitação integral e irrestrita deste instrumento. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o serviço. A aceitação é formalizada por meio de clickwrap no momento do cadastro, com registro de data/hora, versão do documento, endereço IP e user-agent, nos termos do art. 107 do Código Civil e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 7.º).

1. O cadastro de Clínicas é restrito a representantes legais ou procuradores com poderes expressos.
2. Médicos Veterinários devem possuir registro ativo no CFMV; Auxiliares, registro no CRMV competente.
3. O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas. Dados falsos ensejam rescisão imediata.
4. Uma conta por pessoa física; senhas são pessoais e intransferíveis.

1. Utilizar o SysVetMax exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com a atividade clínica veterinária.
2. Observar o Código de Ética Médico-Veterinária do CFMV e as Resoluções aplicáveis, em especial a Resolução CFMV n.º 1321/2020 (prontuário eletrônico).
3. Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
4. Não introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
5. Não realizar engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada do código-fonte.
6. Manter cópia de segurança própria de dados considerados críticos, sem prejuízo das redundâncias mantidas pela Sysmax.
7. Notificar imediatamente a Sysmax em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.

1. Disponibilizar o SysVetMax com esforço razoável de continuidade e qualidade, conforme o SLA do plano contratado.
2. Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a segurança dos dados (art. 46, LGPD).
3. Tratar os dados pessoais conforme as instruções documentadas da Clínica, na qualidade de Operadora (art. 37–39, LGPD).
4. Notificar incidentes de segurança à Clínica (Controladora) em até 72 horas após a ciência do evento (art. 48, LGPD).
5. Fornecer suporte técnico nos horários e canais informados no painel de ajuda.

Todo o código-fonte, interface, marca, logotipo, arquitetura de banco de dados e demais elementos do SysVetMax são de propriedade exclusiva da Sysmax, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei 9.609/1998 (Software). A assinatura confere ao Usuário licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às funcionalidades do plano contratado.

Os dados clínicos inseridos pelos Usuários (prontuários, exames, laudos) são de titularidade da Clínica. A Sysmax não reivindica propriedade sobre esses dados.

A Sysmax envidará esforços para manter disponibilidade mensal de 99,5 % no plano Free, 99,8 % no Premium e 99,9 % no Enterprise. Janelas de manutenção programadas serão anunciadas com antecedência mínima de 48 horas. Indisponibilidades por força maior, falhas em infraestrutura de terceiros (AWS, Supabase, Vercel) ou ataques cibernéticos não serão computadas no cálculo de SLA.

Em atenção à Resolução CFMV n.º 1321/2020, prontuários eletrônicos e laudos são retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da última consulta do animal. A exclusão física de registros dentro desse prazo é tecnicamente bloqueada pelo sistema. Após o período de retenção, a Clínica pode solicitar a exclusão definitiva mediante requisição formal.

Os Tutores e colaboradores cujos dados pessoais são tratados por meio da plataforma podem exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos perante a Clínica (Controladora) ou diretamente perante a Sysmax (DPO): privacidade@sysmaxsolutions.com:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo;
• Revisão de decisões automatizadas.

Para detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade e o Acordo de Processamento de Dados (DPA). Solicitações são atendidas em até 15 dias úteis.

A Sysmax não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de uso inadequado ou indevido do sistema pelo Usuário; (ii) decisões clínicas tomadas com base em informações inseridas incorretamente; (iii) falhas de conectividade de Internet de responsabilidade do Usuário; (iv) lucros cessantes ou danos indiretos de qualquer natureza. A responsabilidade total da Sysmax fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses.

A Clínica pode rescindir a assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações ou por e-mail a cancelamentos@sysmaxsolutions.com, observada a política de reembolso dos Termos de Assinatura. A Sysmax pode rescindir imediatamente em caso de violação deste instrumento, mediante notificação por e-mail ao endereço cadastrado.

Após a rescisão, os dados da Clínica ficam disponíveis para exportação por 30 dias, sendo então anonimizados ou excluídos, exceto aqueles sujeitos a prazo legal de retenção obrigatória.

A Sysmax pode alterar estes Termos com aviso de 30 dias por e-mail e notificação no painel. O uso continuado após o prazo implica aceitação das novas condições. Alterações motivadas por exigência legal ou regulatória podem ter vigência imediata, com comunicação simultânea.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a legislação brasileira, incluindo, sem limitação: Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 13.709/2018 (LGPD) e Código Civil Brasileiro.

A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância em relação a descumprimentos não implica novação ou renúncia de direitos. Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, sobrepondo-se a quaisquer negociações anteriores.